%A Kerkhoff, Juliane Aparecida %D 2017 %T A PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AMBIENTAIS COM A PROBLEMÁTICA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL – RISCO A SADIA QUALIDADE DE VIDA? %K %X O presente artigo pretende apresentar a importância do licenciamento ambiental como instrumento de prevenção/precaução aos impactos ao ambiente.  Procura demonstrar os procedimentos deste ato administrativo vinculado, especificando cada etapa e, por fim, visa analisar as propostas dadas pela Lei Complementar 140/2011, que trata da necessidade de descentralização de competências em matéria de licenciamento ambiental, fiscalização e processo administrativo ambiental e regulamenta o art. 23 da Constituição Federal. Dessa forma, serão expostos os conceitos de licenciamento e das licenças relacionadas neste processo, bem como, comentado sobre a divisão de atribuições dadas pela LC 140/11, tecendo comentários acerca da responsabilidade dos Municípios, que segundo a nova Lei passam a ter obrigação pelo licenciamento de atividades de impacto local, desde que cumprido certos requisitos. Assim, o objetivo principal deste artigo é demonstrar a fragilidade dos Municípios, diante desta nova realidade apresentada na LC 140/11. %U https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1151 %J Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito %0 Journal Article %V 1 %N 1 %8 2017-01-27