O Controle Judicial do Mérito Administrativo como forma de atuação do Estado Democrático de Direito: o resplandecer dos princípios constitucionais.

  • Juan Roque Abilio FIO - Faculdade Integradas de Ourinhos

Resumo

A atuação administrativa do Estado em seu estágio atual, encontra-se diversos limites, em especial face à Constituição. Neste cenário, sob o argumento da Separação dos Poderes, a doutrina majoritária defende a impossibilidade do controle do mérito administrativo dos atos discricionários por parte do poder judiciário. Contudo, numa análise constitucional de legalidade e legitimidade vê-se que ao judiciário, protetor constitucional, cabe exercer o controle do mérito, o qual não obstante, trazer a ideia de discricionariedade, não deve se desvincular das finalidades do direito, em especial de seus princípios constitucional. O foco da busca do interesse público, mostra-se cada vez mais condizente a legitimar o judiciário no enfrentamento de questões meritórias do ato administrativo discricionário, o qual, na forma de um terceiro gigante, vem moldar a democracia, a justiça, a igualdade, a moralidade, dentre outros valores da máxima constitucionalista. 
Publicado
2017-01-27
Como Citar
ABILIO, Juan Roque. O Controle Judicial do Mérito Administrativo como forma de atuação do Estado Democrático de Direito: o resplandecer dos princípios constitucionais.. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], jan. 2017. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1133>. Acesso em: 26 sep. 2017.