RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: A ineficácia de medidas socioeducativas, e a necessidade de uma reconstrução estatal

  • Rafael Fernandes Rodrigues UEMS

Resumo

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente. Desde sua promulgação, um conjunto expressivo de leis, portarias e ações de âmbito administrativo buscaram viabilizar o projeto político desenhado na Constituição onde se visava viabilizar a atuação do Estado para o bem estar social. Por outro lado, o exponencial crescimento da criminalidade associados à deficiência dos mecanismos atuais de Segurança Pública e deficiência estatal, sazonalmente fazem emergir discussões acaloradas na sociedade. Este trabalho, visa mostrar que o grande problema do Brasil Jurídico é a criação de leis, apenas para ganhar votos e apresentar uma solução imediatista para a sociedade, porém, omitem-se quanto ao seu cumprimento de forma efetiva. Com este artigo, espera-se apresentar a ineficácia do atual modelo estatal e a apresentar uma nova proposta de reforma estatal, sem a intervenção totalitária como segue o modelo democrático atual, tendo por base a efervescência social ao assunto referente à redução da maioridade penal.

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Rafael Fernandes Rodrigues, UEMS
Graduando do quarto ano da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul
Publicado
2017-01-27
Como Citar
FERNANDES RODRIGUES, Rafael. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: A ineficácia de medidas socioeducativas, e a necessidade de uma reconstrução estatal. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], jan. 2017. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1186>. Acesso em: 28 may 2017.
Seção
Responsabilidade do Estado nas Sociedades contemporâneas