A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Fabio Henrique Martareli UNIVEM

Resumo

O presente artigo científico trata de um conflito interpretativo entre a ação fiscalizatória das autoridades fiscais consubstanciada no poder de polícia administrativa e o dever de submissão à supremacia do interesse público quebrar o sigilo bancário para a obtenção de informações não prestadas voluntariamente pelo contribuinte, com o direito à intimidade.

Por fim, faz sucinta análise dos entendimentos jurisprudencias dos tribunais brasileiros.

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Estudante de direito do Univem, com experiencia em serviço público - Procuradoria da Fazenda Nacional.

Monografia na área de direito constiucional e administrativo.

Estudante de 22 anos, comunicativo e dedicado.

Publicado
2017-01-27
Como Citar
MARTARELI, Fabio Henrique. A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], jan. 2017. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1197>. Acesso em: 26 sep. 2017.
Seção
Direitos Fundamentais, Judicialização da Política, Politização do Direito