POLÍTICAS PÚBLICAS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

  • Samyle Regina Matos Oliveira Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Laerty Morelin Bernardino UENP
  • Luna Stipp UENP

Resumo

Sabe-se que os direitos sociais, econômicos e culturais, enquadrados na segunda dimensão dos direitos humanos, precisam de políticas públicas para serem implementados e estas, por sua vez, necessitam de verba governamental. Tais direitos estão previstos no artigo 6º da Constituição da República de 1988, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o qual tem por objetivo tornar juridicamente vinculantes os dispositivos da Declaração Internacional dos Direitos Humanos, determinando a responsabilização internacional dos Estados-parte pela violação de tais direitos enumerados. Nesse sentido, o presente artigo se propõe a analisar o controle judicial das políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa idosa, bem como definir qual o papel da sociedade e do Estado no financiamento das referidas políticas. Para tanto, utilizando-se de dados estatísticos e do método de revisão bibliográfica, verificou-se que esse controle, relevante tema do constitucionalismo contemporâneo, tem como escopo a efetiva concretização das políticas e serviços públicos prestados com a finalidade de atender demandas sociais das pessoas idosas.

Biografia do Autor

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Mestranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Bolsista da CAPES. Advogada. Conciliadora da Justiça Federal.
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Mestrando em Justiça e Exclusão pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Pós-graduação em andamento em Direito do Estado junto às Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) em parceria com o Projuris Estudos Jurídicos. Pesquisador dos Grupos de Pesquisa "Democracia e Direitos Fundamentais" e "A Eficácia dos Direitos Fundamentais no Brasil". Advogado e Procurador da Câmara Municipal de Quatiguá – PR.
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Mestranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Advogada.
Publicado
2017-01-27
Como Citar
OLIVEIRA, Samyle Regina Matos; BERNARDINO, Laerty Morelin; STIPP, Luna. POLÍTICAS PÚBLICAS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], jan. 2017. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1199>. Acesso em: 22 july 2017.
Seção
Responsabilidade do Estado nas Sociedades contemporâneas