LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A COLABORAÇÃO PREMIADA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

  • Matheus Gomes Camacho Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Thais de Cassia Pinhata Vida Leal Universidade Estadual do Norte do Paraná

Resumo

RESUMO: O presente artigo visa a realizar uma análise não exaustiva da nova Lei 12.850/2013, que define Organização Criminosa e dispõe sobre os meios de prova admissíveis, com intuito de aferir se a colaboração premiada se constitui como um mecanismo apto posto à disposição do Estado para propiciar segurança à sociedade. Por intermédio de revisão bibliográfica, busca-se inferir se a nova lei, ao consagrar a colaboração premiada como um meio de prova, tem o intuito de trazer mecanismos de auxílio ao Estado, em relação à sua responsabilidade de prevenção e combate ao crime organizado. Trata-se de uma tentativa de demonstrar se a colaboração premiada é capaz de auxiliar o Estado na persecução deste fim, bem como se ela fere de morte algum princípio e como solucionar eventuais impasses em sua aplicação, no caso concreto. Para tanto, é preciso analisar as posições contrárias e favoráveis ao instituto, a proteção que a lei dá ao delator e, ao fim e ao cabo, propor a solução que se entende mais adequada para esta celeuma.
PALAVRAS-CHAVE: Colaboração premiada. Responsabilidade do Estado. Crime organizado.

Biografia do Autor

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Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Advogado. Coordenador do Núcleo em Educação em Direitos Humanos e do grupo de pesquisas ";Ideologias do Estado e estratégias repressivas";, sob a liderança de Gilberto Giacoia. Estudante do grupo de pesquisa ";Neoprocessualismo e Neoconstitucionalismo";, do Prof. Dr. Eduardo Cambi, e do grupo ";Eficácia dos Direitos Fundamentais no Brasil";, do Prof. Dr. Vladmir Brega Filho.
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Acadêmica do 5º ano da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Estagiária do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicado
2017-01-27
Como Citar
CAMACHO, Matheus Gomes; LEAL, Thais de Cassia Pinhata Vida. LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A COLABORAÇÃO PREMIADA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], jan. 2017. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1213>. Acesso em: 26 sep. 2017.
Seção
Responsabilidade do Estado nas Sociedades contemporâneas