LIMITES IMPOSTOS A LEI Nº 12.654/12 EM FACE AO PRINCÍPIO

  • gabriella moreira moreira Univem

Resumo

O presente artigo enfoca o estudo da Lei nº 12.654/2012 e o princípio do nemo tenetur se detegere, o qual trata da forma de investigação criminal relacionada com a obrigatoriedade da coleta de material genético. No desenvolvimento do artigo, é feita uma abordagem relacionada com o direito à proteção contra os excessos do Estado na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e princípio do nemo tenetur se detegere, o qual auferiu força no período iluminista, relacionando-se com interrogatório do acusado. E por fim, trata da aplicabilidade da Lei n.º 12.654/2012, a qual os criminosos que forem condenados por crimes violentos terão o seu material genético colhido e arquivado, onde os dados servirão para investigações futuras, afrontando aos princípios da dignidade da pessoa humana, direito de silêncio e do contraditório, sendo mero sujeito de obrigações.

##submission.authorBiography##

gabriella moreira moreira, Univem
Direito
Publicado
2017-01-27
Como Citar
MOREIRA, gabriella moreira. LIMITES IMPOSTOS A LEI Nº 12.654/12 EM FACE AO PRINCÍPIO. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], jan. 2017. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1223>. Acesso em: 23 apr. 2017.
Seção
Direitos Fundamentais, Judicialização da Política, Politização do Direito