POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • Ana Cláudia Ribeiro Tavares UNIVEM

Resumo

O presente trabalho de pesquisa dedica-se à análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.581, fixando a tese de que “É lícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral”. A decisão foi no sentido de que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração. O objetivo da pesquisa foi discorrer sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em caso de violação de direitos fundamentais, analisando os conceitos básicos sobre ativismo judicial, judicialização da política e reserva do possível.

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Ana Cláudia Ribeiro Tavares, UNIVEM
Advogada, Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Mestranda em Direito na Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – UNIVEM de Marília/SP
Publicado
2017-01-27
Como Citar
TAVARES, Ana Cláudia Ribeiro. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], jan. 2017. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1229>. Acesso em: 28 may 2017.
Seção
Direitos Fundamentais, Judicialização da Política, Politização do Direito