DA RESPONSABILIDADE ESTATAL BRASILEIRA PELA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: AVANÇOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85/2015

  • João Éder Furlan Ferreira de Souza UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Fernando de Brito Alves UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná

Resumo

O surgimento da sociedade da informação, conforme conceito de Manuel Castells, no âmbito dos séculos XX e XXI transformou sobremaneira a forma de organização social, elevando a informação ao posto de protagonista em tempos onde cada vez mais relações são travadas no ambiente denominado por Pierre Lèvy como ciberespaço. No entanto, tal contexto pode constituir-se como fonte de desigualdade, tudo pela adoção de maneira desigual do acesso à Internet nas diferentes classes e regiões brasileiras. Neste sentido, ainda que o cenário apontado pela mais recente pesquisa denominada “TIC Domicílios” seja o de aumento de adoção à Internet no âmbito residencial das diferentes regiões brasileiras, a desigualdade de tal adoção entre classes e regiões ainda se mostra como necessidade legítima para a atuação estatal. Desta forma, este trabalho analisa como tanto a Lei n. 12.965/2014, também denominada Marco Civil da Internet, quanto a Emenda Constitucional n. 85/2015 exercem papel fundamental na responsabilização estatal pela universalização do acesso à Internet, de forma a garantir a efetiva inclusão digital, permitindo a incursão do indivíduo na prática da cidadania de forma substancial.

Biografia do Autor

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Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, em convênio com a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Professor na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Advogado.
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Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Séc. XX da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduado em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Professor adjunto da UENP, onde coordena o Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, e professor das Faculdades Integradas de Ourinhos. Advogado.
Publicado
2017-01-27
Como Citar
FURLAN FERREIRA DE SOUZA, João Éder; DE BRITO ALVES, Fernando. DA RESPONSABILIDADE ESTATAL BRASILEIRA PELA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: AVANÇOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85/2015. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], jan. 2017. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1241>. Acesso em: 22 july 2017.
Seção
Responsabilidade do Estado nas Sociedades contemporâneas