FRANZÉ, LUÍS HENRIQUE BARBANTE; PORTO, Giovane Moraes. Elementos da Teoria do Precedente Judicial. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 15, p. 55-71, dec. 2016. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1638>. Acesso em: 28 mar. 2024. doi: https://doi.org/10.26729/et.v15i0.1638.