%A Meda, Ana Paula %A BERNARDI, RENATO %D 2016 %T DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O “COMPROMISSO SIGNIFICATIVO” A contemporânea atuação do Poder Judiciário na solução de conflitos que envolvem direitos sociais fundamentais %K %X O trabalho tem a pretensão de estudar e anunciar a evolução histórica da atuação do Poder Judiciário brasileiro no controle jurisdicional das políticas públicas. Partindo do papel de “legislador negativo” para uma postura mais ativa e assertiva, Poder Judiciário e, em especial, o STF passou a ter maior protagonismo em sua relação com os demais Poderes, o que se convencionou chamar de “ativismo judicial”. Esse “ativismo judicial” atingiu, aparentemente, seu paroxismo, com a recente decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, oportunidade em que foi adotada a doutrinas colombiana do “estado de coisas inconstitucional” como fundamento para a tomada de medidas administrativas pelo Poder Executivo. Sempre com a preocupação de respeito ao princípio da tripartição de Poderes, o estudo prossegue sugerindo a maior conveniência de se adotar o instituto do “compromisso significativo”, construção jurisprudencial da Corte Constitucional da África do Sul, que prioriza a solução compartilhada entre os Poderes e a sociedade para assegurar a concretização de direitos. %U https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1654 %J Revista Em Tempo %0 Journal Article %R 10.26729/et.v15i0.1654 %P 11-34%V 15 %@ 1984-7858 %8 2016-12-14