TY - JOUR AU - Souza, Renee do Ó AU - SANTIN, Valter Foleto AU - PIEDADE, Antonio Sergio Cordeiro PY - 2018/11/30 TI - SINAIS DE DIREITO FUNDAMENTAL A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL JF - Revista Em Tempo; v. 17 n. 01 (2018): Em Tempo - Revista da área de Direito do UNIVEMDO - 10.26729/et.v17i01.2571 KW - N2 - O presente artigo visa apresentar reflexões sobre o direito fundamental à boa administração, contemplado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Propõe-se a adoção deste direito fundamental no Brasil para, ante a incidência da dimensão objetiva e perspectiva horizontal dos direitos fundamentais, tornar mais eficaz o combate à corrupção, considerada, atualmente, uma das maiores preocupações da sociedade brasileira. Referido direito fundamental pode ser reconhecido no Brasil por meio da teoria do transplante e da mutação constitucional, observadas as adaptações necessárias à cultura brasileira. O Supremo Tribunal Federal já proclamou o direito a um governo honesto que, dada a similitude ontológica, pode ser identificado como o direito fundamental a uma boa administração. Foi utilizado o método bibliográfico dedutivo. UR - https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/2571