O FUTURO DO DIREITO COMERCIAL E O NOVO C?DIGO CIVIL BRASILEIRO
Resumo
O novo Código Civil brasileiro, ao tratar das normas fundamentais do Direito Comercial em seu livro ?Do Direito de Empresa, rompe o período transitório vivido pelo Direito Comercial no país desde 1970, submetendo a disciplina legal das atividades econômicas à teoria italiana da empresa, em detrimento da ultrapassada e problemática teoria francesa dos atos de comércio presente no Código Civil, amplia a abrangência do direito comercial ao atrair para o regime comercial atividades econômicas anteriormente consideradas civis. A pretendida unificação legislativa do Direito Privado com o novo Código Civil adequou as normas fundamentais do Direito Comercial à atual realidade econômica e encontra-se em consonância com a legislação especial, que já adotava a teoria da empresa no país para disciplinar os principais institutos jurídicos comerciais.
Palavras-chave: empresa; empresário; teoria da empresa; atividade econômica; direito comercial; Código Civil de 2002.
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