OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES DA EDUCA??O INCLUSIVA, CONFORME A PERSPECTIVA DO DIREITO
Resumo
Apesar das muitas pesquisas sobre a educação inclusiva, encontra-se ainda longe de esgotar o assunto, tal sua complexidade. Quando analisada sob a perspectiva do Direito, a problemática da inclusão se complica ainda mais. Mediante a comparação da legislação na qual a inclusão está amparada, com outros códigos legais, observou-se alguns desencontros que condicionam a prática da educação inclusiva na escola. O desencontro legal mais importante foi notado entre os princípios e finalidades da legislação inclusiva, que estabelecem a constituição do indivíduo autônomo como ponto de chegada do ato educacional, e as possibilidades concretas do adulto com certas deficiências vir as ser considerado como sujeito capaz de exercer a autonomia em sua vida, conforme estabelece o Código Civil brasileiro. Se tais desencontros não forem eliminados, a educação inclusiva possivelmente venha a se constituir numa experiência de educação restrita a crianças e à escola, não podendo seus resultados serem estendidos para os ambientes e as decisões que caracterizam a vida adulta. Palavras-chave: inclusão; legislação inclusiva; igualdade; capacidade; autonomia.O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha da editora, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
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