MENSAGEM INDESEJADA: O PODER LEGIFERANTE NA CONTRAM?O DA TECNOLOGIA
Resumo
O presente artigo visa abordar a questão do e-mail à luz dos projetos de lei em trâmite noCongresso Nacional. Assim, por meio de uma revisão bibliográfica e legislativa, verifica-se
que o tema é tratado pelo poder legiferante sobre o prisma de dois sistemas: opt-in e opt-out.
Constata-se que o sistema opt-in está mais próximo de contribuir para a consolidação de um
modelo revestido de ética, que possa servir de base para a normalização do envio de
mensagens eletrônicas com conteúdos comerciais por meio da rede mundial de
computadores.
Palavras-chave: Mensagem indesejada; spam; sistema opt-in; sistema opt-out.
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