DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O “COMPROMISSO SIGNIFICATIVO” A contemporânea atuação do Poder Judiciário na solução de conflitos que envolvem direitos sociais fundamentais

  • Ana Paula Meda Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
  • RENATO BERNARDI Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Resumo

O trabalho tem a pretensão de estudar e anunciar a evolução histórica da atuação do Poder Judiciário brasileiro no controle jurisdicional das políticas públicas. Partindo do papel de “legislador negativo” para uma postura mais ativa e assertiva, Poder Judiciário e, em especial, o STF passou a ter maior protagonismo em sua relação com os demais Poderes, o que se convencionou chamar de “ativismo judicial”. Esse “ativismo judicial” atingiu, aparentemente, seu paroxismo, com a recente decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, oportunidade em que foi adotada a doutrinas colombiana do “estado de coisas inconstitucional” como fundamento para a tomada de medidas administrativas pelo Poder Executivo. Sempre com a preocupação de respeito ao princípio da tripartição de Poderes, o estudo prossegue sugerindo a maior conveniência de se adotar o instituto do “compromisso significativo”, construção jurisprudencial da Corte Constitucional da África do Sul, que prioriza a solução compartilhada entre os Poderes e a sociedade para assegurar a concretização de direitos.

Biografia do Autor

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Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP/Jacarezinho (2011-2015). É mestranda em Ciência Jurídica pela mesma instituição. Atua como advogada no Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude (NEDDIJ) do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UENP. Integrante dos Grupos de Pesquisa Democracia e Direitos Fundamentais; A Interferência do Estado na Vida da Pessoa Humana; e A Eficácia dos Direitos Fundamentais no Brasil. Foi bolsista de Iniciação Científica (2013-2015) PIBIC/UENP - Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAADCT/PR).
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Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE, Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE e Doutor em Direito do Estado (sub-área Direito Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Professor efetivo dos cursos de Pós-Graduação stricto sensu - Mestrado e Doutorado - e do curso de Graduação da Faculdade de Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Campus de Jacarezinho. Coordenador do PROJURIS Estudos Jurídicos Ltda. Professor dos cursos de pós-graduação lato sensu - Especialização - do PROJURIS/FIO. Coordenador do TCC no CCSA-UENP, campus de Jacarezinho, Coordenador de Extensão no CCSA-UENP, campus de Jacarezinho, Coordenador da Comissão de Extensão do campus da UENP de Jacarezinho, Membro do Comitê de Iniciação à Extensão da UENP, Membro da Comissão de Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica no CCSA-UENP, campus de Jacarezinho, Membro do Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo desde 1994.

Publicado
2016-12-14
Como Citar
MEDA, Ana Paula; BERNARDI, RENATO. DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O “COMPROMISSO SIGNIFICATIVO” A contemporânea atuação do Poder Judiciário na solução de conflitos que envolvem direitos sociais fundamentais. Revista Em tempo, [S.l.], v. 15, p. 11-34, dec. 2016. ISSN 1984-7858. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1654>. Acesso em: 22 oct. 2017.
Seção
Artigos