DO SIGILO DOS DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA DE UM CRIME EM UM CONTEXTO DIGITAL
Resumo
Resumo: Quando se abordam delitos cometidos por meio da Internet, surge, logo de início, a preocupação sobre como se irá realizar a investigação criminal e como se produzirá a prova processual. Partindo-se da análise de hipóteses de delitos praticados por meio da Internet, mediante uma revisão crítica bibliográfi¬ca, busca-se nas linhas que se seguem, traçar uma idéia clara e simples, do que se pode fazer no campo da prova, com respeito à legislação penal e processual penal em vigor, bem como os Direitos Fundamentais previstos constitucionalmente. Conclui-se, neste contexto, pelo papel preponderante da vítima na preservação dos indícios e vestígios eletrônicos, bem como pela necessidade de interação en¬tre os profissionais do Direito, da Ciência da Computação e de outras Ciências afins, para o sucesso da persecução criminal.
Palavras-chave: Prova. Delitos informáticos. Internet. Abstract: When crimes committed by means of Internet are approached, what causes one to worry right from the beginning is how investigation will be conduct¬ed into and how procedural evidence will be produced. From hypotheses analysis of Internet-based crimes, and through critical bibliographical review, the main purpose of this paper is to give a simple and clear idea of what can be done in view of producing evidence, with regard to penal and procedural legislation in force as well as to Fundamental Rights due to Constitution. In such context, conclusion is for victim’s preponderant role concerning electronic signs and traces as well as in the need for interaction between professionals belonging to different fields such as Law, Computing Sciences and other sciences alike to achieve penal persecu¬tion.
Keywords: Evidence. Computer crimes. Internet
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