DO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo favorecer reflexões sobre o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, buscando facilitar o acesso à justiça e garantir a efetividade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. A importância do tema é evidenciada no dia-a-dia da atual sociedade capitalista e consumista em que vivemos, em que o consumo de produtos e serviços se tornou sinônimo de bem-estar pessoal e social. Assim a necessidade de efetivação das normas de consumo é de suma importância para combater os desequilíbrios nas relações de consumo para aquisição dos produtos e serviços considerados essenciais à condição de existência digna do ser humano. O estudo destaca a fundamentação constitucional da defesa do consumidor como garantia e direito fundamental, protegido rigorosamente pela Carta Magna brasileira, bem como trata dos fundamentos da inversão do ônus da prova no direito consumerista, seus requisitos e a polêmica sobre o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova nas demandas judiciais de consumo.  O acesso à justiça esperado com a inversão do ônus da prova representa a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, buscando a efetivação das normas de consumo no Brasil para o alcance da justiça no acesso e na distribuição dos bens materiais de consumo, principalmente dos produtos e serviços considerados essências, observando o princípio da dignidade humana.