Trata-se de uma iniciativa do Grupo de Pesquisas Intervenção do Estado na Vida da Pessoa – INPP, vinculado ao programa de Mestrado do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM,
Como resultado de suas pesquisas e do evento acadêmico Simpósio sobre Constitucionalismo,
Democracia e Estado de Direito, realizado em Marília, na mesma Instituição, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2015, com mais de 120 participantes.
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ISBN: 978-85-87937-24-7
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Editor responsável:
Dr. Ricardo Pinha Alonso
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Autor Corporativo:
Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM / Mantenedora: Fundação de “Ensino Eurípides Soares da Rocha”
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Periodicidade:
Anual
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