Penha, João. " A RESPONSABILIDADE ESTATAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DIGNO NO CONTEXTO ECONÔMICO NEOLIBERAL." Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito [Online], 1.1 (2016): sem paginação Web. 3 Dec. 2022