@article{{RSICODED}{}, author = {Penha, J.}, title = { A RESPONSABILIDADE ESTATAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DIGNO NO CONTEXTO ECONÔMICO NEOLIBERAL}, journal = {Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito}, volume = {1}, number = {1}, year = {2017}, url = {https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1130} }