A EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: a manutenção da impenhorabilidade do bem de família diante das exceções previstas pela Lei n.º 8.009/90 - Martins, Taigoara Finardi; Mattosinho, Francisco Nieri (Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito; v. 1 n. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 2017)
Este artigo se propõe a investigar a impenhorabilidade do bem de família no âmbito das execuções, já em seu caráter excepcional, a partir de nosso sistema processual cível, contrapondo as exceções que a afastam, previstas nos incisos do artigo 3º da Lei n.º 8.009/1990, à sua fundamentação constitucional – em especial o direito fundamental à moradia, pautado na dignidade da pessoa humana enquanto princípio basilar – a fim de evidenciar que mesmo as exceções impostas a uma circunstância já excepcional, em sua essência, estão sujeitas, por sua vez, a exceções, por meio de uma interpretação teleológica do texto da Constituição Federal, em uma perspectiva neoconstitucional. Por meio de análise bibliográfica e jurisprudencial e do estudo de um caso em concreto, conclui-se ser possível a impenhorabilidade do bem de família mesmo diante das exceções legais previstas.