RIO, JOSUÉ, & MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO. " A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: O CASO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO." Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito [Online], 1.1 (2016): sem paginação Web. 21 Dec. 2024