Gouveia, Manuel, & Luis Gustavo Tizzo. " DA SÚMULA VINCULANTE: UMA AFRONTA À VONTADE GERAL.." Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito [Online], 1.1 (2016): sem paginação Web. 8 Dec. 2024