Stefanini, Marilia, & Rafael Salviano Silveira. " DA EFETIVIDADE E APLICAÇÃO DA NORMA PENAL AOS INDÍGENAS." Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito [Online], 1.1 (2016): sem paginação Web. 3 Dec. 2024