RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: A ineficácia de medidas socioeducativas, e a necessidade de uma reconstrução estatal - Fernandes Rodrigues, Rafael (Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito; v. 1 n. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 2017)
A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente. Desde sua promulgação, um conjunto expressivo de leis, portarias e ações de âmbito administrativo buscaram viabilizar o projeto político desenhado na Constituição onde se visava viabilizar a atuação do Estado para o bem estar social. Por outro lado, o exponencial crescimento da criminalidade associados à deficiência dos mecanismos atuais de Segurança Pública e deficiência estatal, sazonalmente fazem emergir discussões acaloradas na sociedade. Este trabalho, visa mostrar que o grande problema do Brasil Jurídico é a criação de leis, apenas para ganhar votos e apresentar uma solução imediatista para a sociedade, porém, omitem-se quanto ao seu cumprimento de forma efetiva. Com este artigo, espera-se apresentar a ineficácia do atual modelo estatal e a apresentar uma nova proposta de reforma estatal, sem a intervenção totalitária como segue o modelo democrático atual, tendo por base a efervescência social ao assunto referente à redução da maioridade penal. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-fareast-language:EN-US;} Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-fareast-language:EN-US;}