%A Martareli, Fabio Henrique %D 2017 %T A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA %K %X O presente artigo científico trata de um conflito interpretativo entre a ação fiscalizatória das autoridades fiscais consubstanciada no poder de polícia administrativa e o dever de submissão à supremacia do interesse público quebrar o sigilo bancário para a obtenção de informações não prestadas voluntariamente pelo contribuinte, com o direito à intimidade. Por fim, faz sucinta análise dos entendimentos jurisprudencias dos tribunais brasileiros. %U https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1197 %J Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito %0 Journal Article %V 1 %N 1 %8 2017-01-27