A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Martareli, Fabio Henrique (Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 2017)
O presente artigo científico trata de um conflito interpretativo entre a ação fiscalizatória das autoridades fiscais consubstanciada no poder de polícia administrativa e o dever de submissão à supremacia do interesse público quebrar o sigilo bancário para a obtenção de informações não prestadas voluntariamente pelo contribuinte, com o direito à intimidade. Por fim, faz sucinta análise dos entendimentos jurisprudencias dos tribunais brasileiros.