TY - JOUR AU - Martareli, Fabio Henrique PY - 2017 TI - A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA JF - Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito; v. 1 n. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito KW - N2 - O presente artigo científico trata de um conflito interpretativo entre a ação fiscalizatória das autoridades fiscais consubstanciada no poder de polícia administrativa e o dever de submissão à supremacia do interesse público quebrar o sigilo bancário para a obtenção de informações não prestadas voluntariamente pelo contribuinte, com o direito à intimidade. Por fim, faz sucinta análise dos entendimentos jurisprudencias dos tribunais brasileiros. UR - https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1197