TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO - OS PODERES, OS DEVERES E A RESPONSABILIDADE DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL - Adriano, Adriano (Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito; v. 1 n. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 2017)
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O poder do Estado é uno e indivisível, sendo que há uma separação de funções do poder, de acordo com uma divisão por especialidades, que possibilite a diferentes órgãos exercer, de acordo com suas competências e finalidades, a atividade estatal. A atividade jurisdicional do Estado é exercida pelo Poder Judiciário, com seus diversos órgãos e por meio de seus membros, os magistrados. O processo civil brasileiro sofreu ao longo dos anos inúmeras alterações. Atualmente, está promulgado um novo Código de Processo Civil, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2105, que se encontra dentro de seu período de vacância, de um ano a contar de sua publicação. Nesse novo diploma legal há significativas alterações em relação ao estatuto a ser substituído, no que concerne ao exercício da magistratura no âmbito do processo civil. O presente trabalho visa à análise detida, porém não exauriente, das disposições substancialmente alteradas e relacionadas aos poderes, aos deveres e às responsabilidades dos magistrados, enquanto agentes públicos no exercício do poder estatal no âmbito jurisdicional. /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}