LIMITES IMPOSTOS A LEI Nº 12.654/12 EM FACE AO PRINCÍPIO - moreira, gabriella moreira (Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 2017)
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE O presente artigo enfoca o estudo da Lei nº 12.654/2012 e o princípio do nemo tenetur se detegere, o qual trata da forma de investigação criminal relacionada com a obrigatoriedade da coleta de material genético. No desenvolvimento do artigo, é feita uma abordagem relacionada com o direito à proteção contra os excessos do Estado na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e princípio do nemo tenetur se detegere, o qual auferiu força no período iluminista, relacionando-se com interrogatório do acusado. E por fim, trata da aplicabilidade da Lei n.º 12.654/2012, a qual os criminosos que forem condenados por crimes violentos terão o seu material genético colhido e arquivado, onde os dados servirão para investigações futuras, afrontando aos princípios da dignidade da pessoa humana, direito de silêncio e do contraditório, sendo mero sujeito de obrigações. /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-fareast-language:EN-US;}