moreira, gabriella.
" LIMITES IMPOSTOS A LEI Nº 12.654/12 EM FACE AO PRINCÍPIO." <em>Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito</em> [Online], 1.1 (2016): sem paginação Web. 21 Dec. 2024