Saconato, Thais. " A TEORIA DOS PRECEDENTES E O CONTROLE DO ATIVISMO JUDICIAL: SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS." Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito [Online], 1.1 (2016): sem paginação Web. 21 Dec. 2024