DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO: o problema da efetivação e judicialização das políticas públicas - NOMIZO, SILVIA LEIKO (Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 2017)
14.00 O Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito estabeleceu, a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), estabeleceu como valor supremo a dignidade da pessoa humana, de modo que, todo o ordenamento jurídico do país deve se voltar à concretização deste valor. Com o intuito de proteger e promover a dignidade de pessoa humana é estabelecida uma séria de direitos e garantias, ditos fundamentais, previstos no texto constitucional, em legislações infraconstitucionais e em documentos internacionais ratificados pelo país. Dentre esses direitos e garantias existem os direitos sociais, incluindo-se o direito ao trabalho, cuja fundamentalidade e efetivação são temas que geram bastante discussão nos dias atuais, constituindo-se na problemática que ensejou esta pesquisa. O presente trabalho visa verificar a questão da fundamentalidade e da efetivação do direito ao trabalho, como destaque na questão da judicialização das políticas públicas. A metodologia empregada para a elaboração do trabalho consiste em realização de pesquisas bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, empregando-se ainda os métodos monográfico e dedutivo. Ao final, pode-se concluir que o direito ao trabalho é um direito fundamental e que carece da criação e implementação de políticas públicas voltadas à sua efetivação, bem como constatou-se que a judicialização das políticas públicas não pode ser considerada como uma afronta a tripartição dos Poderes. 14.00 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif";} Palavras-chave : Direitos fundamentais sociais. Fundamentalidade do direito ao trabalho. Efetivação dos direitos sociais. Judicialização das políticas públicas. Tripartição dos Poderes.