Tavares, Ana Cláudia.
" POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS." <em>Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito</em> [Online], 1.1 (2016): sem paginação Web. 23 Nov. 2024