A PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AMBIENTAIS COM A PROBLEMÁTICA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL – RISCO A SADIA QUALIDADE DE VIDA? Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, v. 1, n. 1, 27 Jan.2017.