“O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E FONTE DE EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES”, RSICODED, vol. 1, no. 1, Jan. 2017, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1193