Trata-se de uma iniciativa do Grupo de Pesquisas Intervenção do Estado na Vida da Pessoa – INPP, vinculado ao programa de Mestrado do Centro universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como resultado de suas pesquisas e do evento acadêmico Simpósio sobre Constitucionalismo,
Democracia e Estado de Direito, realizado em Marília, na mesma Instituição, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2015, com mais de 120 participantes.