DA RESPONSABILIDADE ESTATAL BRASILEIRA PELA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: AVANÇOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85/2015. RSICODED. 2017;1(1). Acesso em outubro 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1241