“DA RESPONSABILIDADE ESTATAL BRASILEIRA PELA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: AVANÇOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85/2015” (2017) Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 1(1). Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1241 (Acesso em: 30 outubro 2026).