“PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS TEORIAS POSITIVISTAS THE PERSPECTIVE OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW AND POSITIVISTS THEORIES” (2017) Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 1(1). Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1110 (Acesso em: 30 outubro 2026).