“O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E FONTE DE EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES”, RSICODED, vol. 1, nº 1, jan. 2017, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1193