“PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS TEORIAS POSITIVISTAS THE PERSPECTIVE OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW AND POSITIVISTS THEORIES”, RSICODED, vol. 1, nº 1, jan. 2017, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1110