PORTO, Giovane Moraes. ASPECTOS HISTÓRICOS DO INSTITUTO DO PRECEDENTE JUDICIAL. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - ISSN 1984-7866, [S.l.], v. 9, n. 1, p. 185-195, aug. 2016. ISSN 1984-7866. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/1313>. Acesso em: 24 nov. 2024.