TY - JOUR AU - de Oliveira, Giovana Aparecida AU - Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade PY - 2018/08/28 TI - O DIREITO PENAL DO INIMIGO COMO POLÍTICA CRIMINAL DECORRENTE DA SOCIEDADE DO MEDO JF - REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - ISSN 1984-7866; v. 11 n. 01 (2018): Revista Eletrônica de Graduação - REGRAD - do UNIVEM KW - N2 - Uma das maiores preocupações que há na contemporaneidade, em especial, no Brasil, é voltada aos altos índices de criminalidade. Com efeito, neste cenário, a mídia, que tem um papel importante no campo político, social e econômico, explorando a fragilidade humana e estimulando a sensação de insegurança, intensificando aquilo que se conhece por sociedade do medo. Conduz-se os cidadãos a um estado de docilização frente ao poder soberano, sob a perspectiva de que todos os mecanismos devem ser direcionados a uma busca pela segurança e pela paz social. Diante disso, verifica-se um grande clamor popular para um Direito Penal punitivo, destinado a determinados indivíduos que, sob o  status  de exclusão, tornam-se sacrificáveis e destituídos da qualidade de ser humano. Verifica-se, ademais, que esse anseio defendido por significativa parcela da sociedade encontra respaldo na teoria do professor alemão Günther Jakobs, denominada de Direito Penal do Inimigo, que, conforme se demonstrará neste trabalho, é incompatível com a ordem jurídico-constitucional brasileira. Sustenta-se, assim, neste artigo que, para efetivamente ser alcançado um Estado seguro, imprescindível se faz a observância, a promoção e a ascensão dos direitos fundamentais, conquistados ao longo da história, tendo por essencial, o respeito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. UR - https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2644