Murad Vitoriano, Rodrigo, & Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. " MARCO CIVIL DA INTERNET: FUNDAMENTOS NORMATIVOS, PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS." REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866 [Online], 20.1 (2026): 106-130. Web. 9 Oct. 2026