Murad Vitoriano, Rodrigo, E de Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo. " MARCO CIVIL DA INTERNET: FUNDAMENTOS NORMATIVOS, PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS" REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866 [Online], Volume 20 Número 1 (2 September 2026)