@article{REGRAD, author = {Ana Cristina Roque e Melrian Simões}, title = { INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO NACIONAL}, journal = {REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - ISSN 1984-7866}, volume = {8}, number = {1}, year = {2015}, keywords = {}, abstract = {O objetivo desse trabalho é possibilitar uma noção perfunctória das políticas adotadas pelos governos subnacionais, efetivadas sem amparo constitucional, tendentes ao implemento econômico regional, com a apresentação de mecanismos elaborados nas propostas de reforma constitucional das possíveis soluções de redução, quiçá eliminação, dessas iniciativas individuais praticadas pelos entes federados no intuito de auferir para si parcela do mercado dos outros mediante a liberação do ICMS. O presente trabalho enfoca a consagração constitucional atributiva de competência à União para a prática de políticas de desenvolvimento regional voltadas para a eliminação das disparidades regionais. Dá-se especial ênfase ao novo pacto federativo desenhado pela nossa Carta Fundamental de 1988, que por meio da distribuição de competências legislativas tributárias às unidades federadas promoveu a descentralização das funções políticas e o fortalecimento da autonomia dos entes estatais. Palavras-chave: Políticas Publicas, Incentivos Fiscais, Redução das desigualdades sociais, Guerra fiscal, ICMS.}, issn = {1984-7866}, pages = {139--149}, url = {https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/995} }