“FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO PÁTRIO” (2025) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 17(1), pp. 130–145. Available at: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3584 (Accessed: 30 October 2026).