“A PROTEÇÃO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAMENTO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO ARTIGO 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL”, REGRAD, vol. 11, no. 01, pp. 214–229, Aug. 2018, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2613