A PROTEÇÃO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAMENTO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO ARTIGO 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGRAD [Internet]. 2018 Aug. 28 [cited 2026 Oct. 30];11(01):214-29. Available from: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2613